Por Edilaine Rodrigues de Góis Tedeschi direitoemdebate@odebateregional.com.br

Edição 569 de 12/04/2017

RELAÇÕES TRABALHISTAS E JUSTIÇA DO TRABALHO

A CLT Convenção das Leis Trabalhistas garante uma série de Direitos e Deveres aos empregados e aos patrões. De fato, se não fossem assegurado direitos e deveres recíprocos, ainda estaríamos diante de um cenário caótico de trabalho escravo. Ao lado da CLT temos as Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho que no início serviam para complementar as relações trabalhistas assegurando direitos não previstos na CLT.

Os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho sempre estiveram em pauta nas acaloradas discussões processuais perante a Justiça Trabalhista, afinal, eles prevalecem ou não sobre a CLT? Nos últimos anos, essa discussão encontra-se mais acalorada e tomou um rumo inesperado, a ponto de alguns Ministros e Deputados defenderem a extinção da Justiça Especializada Trabalhista.

A discussão tomou corpo em outubro do ano passado, quando a Súmula 277 foi alterada pelo TST. Essa súmula garantia a aplicação dos acordos e convenções coletivas que não estavam mais em vigor ao contrato de trabalho no período da vigência das mesmas. A Súmula passou a ter nova redação considerando que os acordos e convenções coletivas seriam válidos até que novos acordos e convenções passassem a vigorar. O embasamento para a mudança na redação da Súmula foi a insegurança jurídica que tal situação causava aos empregadores.

Bastou a mudança na redação para que defensores dos empregados se posicionassem contra essa malfada da redação, uma vez que não se pode aplicar novas regras de trabalho a contratos findos, devendo prevalecer a aplicação do acordo ou convenção coletivas, no período em que houve a efetiva prestação de serviços.

Esse embate travado entre Ministros e entidades de classe desengavetou um antigo projeto e sonho dos empregadores que é a extinção da Justiça do Trabalho ou a modificação de sua estrutura, pois os custos do processo trabalhista ultrapassam os valores recebidos pelos trabalhadores.

Defende-se a criação de um Juizado Especial Trabalhistas para dirimir essas questões assim como ocorre no Juizado Especial Federal que passou a julgar as ações previdenciárias que antes eram julgadas pela Justiça Estadual, onde não havia Justiça Federal. Ou seja, se seguir a regra, novamente a Justiça Estadual será afetada, pois inúmeros processos trabalhistas passarão a ser julgados pelos Juízes Estaduais onde não houver Vara Federal, descobrindo um santo para cobrir outro.

O fato é que sempre houve e haverá abusos, por parte de alguns patrões e por parte de alguns empregados e é para isso que serve a Justiça Especializada ou pelo menos deveria. No entanto, o que se percebe é um imenso protecionismo para os empregados que é realmente a parte mais fraca nessa relação.

A reforma na estrutura da legislação trabalhista precisa realmente ocorrer para tentar minimizar os efeitos nocivos que causam à algumas categorias de trabalhadores e ao empresariado. Uma discussão que não se pode deixar de lado e deve ser revista, é a questão do salário recebido pelas categorias profissionais, abaixo do qual o empregador não pode contratar o funcionário.

Para que se entenda o tamanho da encrenca não há liberdade nenhuma para a negociação salarial: o patrão não pode com base na sua capacidade econômica financeira contratar alguém abaixo do salário mínimo estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho ou no Acordo Coletivo.  Assim se esse instrumento prever que o patrão só pode contratar alguém por R$ 1.500,00, não pode contratar por menos. Para que o leitor possa refletir:  vamos imaginar que a proprietária de uma lojinha montada na garagem da casa, para auxiliar na renda, não pode chamar a vizinha que também precisa ter um incremento na renda para ajudar na venda, se o Sindicato do Comércio tabelou o salário em R$1.500,00, no entanto, a  dona da loja só pode pagar R$ 700,00. Assim a vizinha fica sem ganhar os R$ 700,00 e dona da loja na garagem tem que fazer tudo sozinha e não pode gerar emprego.

Esse é o pequeno abismo entre a realidade econômica e a realidade dos sindicatos que ditam as normas trabalhistas. A questão salarial é a ponta do iceberg, temos ainda as horas extras, as horas de percurso, a divisão nos lucros e resultados, a cesta básica, o vale transporte,  FGTs,  INSS, enfim, no exemplo citado acima, quem paga, não paga somente R$ 1.500,00 e sim quase que um salário mínimo a mais pelos encargos impostos na relação de trabalho.

Esse é o grande debate social: garantia de Direitos e garantia de Empregos. Encontrar o equilíbrio no meio da crise não é fácil, mas se algo não for feito, muitos postos de trabalho serão extintos por conta de tanta interferência nas relações trabalhistas e por conta de julgamentos processuais completamente dissociados da realidade econômica social. Enquanto isso, a proprietária da loja na garagem de casa, não cresce, não gera empregos e a amiga vizinha vai continuar desempregada.

 

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