Por Edilaine Rodrigues de Góis Tedeschi direitoemdebate@odebateregional.com.br

Edição 584 de 10/11/2017

MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PASSARÃO A VIGORAR A PARTIR DE 11 DE NOVEMBRO

No artigo passado afirmei que “A ninguém é permitido alegar desconhecimento da Lei” e que os Juízes não tem o poder irrestrito e ilimitado de recusar a aplicabilidade do direito e das Leis. Poderiam discordar das mudanças, porém não poderiam deixar de aplicar as novas regras. 

As mensagens de elogios foram muitas, mas uma me chamou a atenção quando alegava que o Juiz pode declarar sim a inconstitucionalidade da Lei. No artigo passado afirmei que não e confesso que a redação não saiu de acordo com o pensamento, faltando explicar que o Juiz pode declarar a inconstitucionalidade da Lei ao caso concreto. Assim nobre leitor, uma declaração de inconstitucionalidade em uma demanda, não valerá para a outra.  Esse era o real sentido da frase do artigo anterior.

A análise da inconstitucionalidade da Lei feita pelo magistrado encontra os limites nas Súmulas Vinculantes e ofensa aos Princípios e Garantias Individuais. Assim, continuo a entender que haverá muita discussão em torno de um mesmo tema e as partes serão prejudicadas com a insegurança jurídica criada.

A Reforma Trabalhista contemplou diversas formas de contratação até então consideradas ilegais e fraudulentas pela Justiça do Trabalho, tais como as questões referentes à terceirização, pejotização, contratos intermitentes. Essas modalidades até então consideradas como fraude ao contrato de trabalho, com as mudanças legislativas serão consideradas lícitas e deixam de ser fraudulentas. A questão que se coloca é: diante da nova legislação poderão os Juízes considerá-las inconstitucionais? Ainda não haverá Súmula Vinculante sobre o tema, pois se trata de uma nova legislação. Essas novas modalidades de contratação ferem os princípios fundamentais e garantias individuais do trabalhador? 

Uma das correntes que defende a reforma acha que não, pois o negociado deve valer sobre o legislado e outra corrente entende que o negociado fere os princípios constitucionais, tais como a jornada de trabalho e a garantia do mínimo necessário, ou seja, do salário mínimo necessário à subsistência do trabalhador.

O nobre leitor já percebeu o tamanho da enrascada para todos os operadores do Direito, tanto os advogados dos patrões como dos empregados. Assim, por exemplo, poderemos ter em uma Vara do Trabalhado, juízes que decidirão o mesmo tema, o mesmo caso sob enfoques diferentes: um poderá declarar a inconstitucionalidade da norma dizendo que o contrato de trabalho é uma fraude, outro que o contrato não é fraude e outro pode dizer que vale, mas deve ser respeitado um piso salarial mínimo. Não haverá segurança jurídica.

Pessoalmente penso que os Juízes não deixam de ter fundamentação e razão para alguns pontos polêmicos e que diversos pontos da CLT deverão ser questionados em busca da constitucionalidade da norma. Enquanto isso, as partes podem ser prejudicadas e com medo de prosseguir na demanda, muitos reclamantes e reclamados não terão a certeza se o acordo será o melhor caminho.

A corrente que defende as reformas se pauta nas mudanças sociais que devem espelhar a realidade do mercado de trabalho e das diversas formas de contratação.

A corrente que defende o contrário tem a certeza de que foi legalizada a fraude no contrato de trabalho e que haverá irreversíveis danos aos direitos conquistados. Afirmam que as mudanças simbolizam uma espécie de submissão das leis de proteção ao trabalho, ao livre mercado, sem interferência do Estado e da Justiça do Trabalho de modo a assegurar a supremacia do “renunciado sobre o legislado”, ou seja, os trabalhadores terão que aceitar a negociação, individual ou coletiva, imposta pelo empregador, renunciando a direitos em troca da manutenção do emprego.

Todas as mudanças provocam insegurança. Vamos aguardar para ver como tudo será na prática e torcer para que o caminho escolhido por todos seja o melhor para todos. 

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