Por Edilaine Rodrigues de Góis Tedeschi direitoemdebate@odebateregional.com.br

Edição 566 de 24/02/2017

AGRESSÃO DE VIZINHOS PODERÁ SER ENQUADRADA NA LEI MARIA DA PENHA

A Constituição Federal diz que todos são iguais perante a Lei sem distinção de sexo, raça, credo religioso e idade. Então, por qual motivo ainda afirmamos que existe desigualdade entre os sexos?

A desigualdade surge, no meu entender, quando necessitamos de Leis que assegurem a igualdade de direitos; se todos fossem realmente iguais perante a Lei não haveria necessidade de dizê-lo. Se todos respeitassem esses direitos e aceitassem a igualdade, não precisaríamos de lei que nos dissesse como proceder.

Em pleno século XXI ainda ouvimos discriminações de todos os tipos: se a mulher se candidata a uma vaga de trabalho querem logo saber se é casada e se tem filhos, tais fatores já funcionam como qualidades negativas, pois a probabilidade da funcionária faltar é maior. Se não tem filhos, querem logo saber se terá filhos, pois pensam na estabilidade da gestante e na licença maternidade.

A desigualdade entre homens e mulheres ainda persiste e é um problema mundial e se acentua dependendo da cultura do povo, como é o caso da Índia, da China, onde as mulheres são tratadas como seres sem nenhum desejo e aspirações. Na Índia, por exemplo, ao casarem não poderão mais falar o nome do marido e se transformam em empregadas das sogras, servindo a todos.

A Organização das Nações Unidas, preocupada com esse tratamento hostil, divulgou os 12 direitos das mulheres, baseados na Carta dos Direitos Humanos que é reconhecida mundialmente: direito à vida, direito à liberdade e à segurança pessoal, direito a igualdade e a estar livre de toda a forma de discriminação, direito à liberdade de pensamento, direito à informação e à educação, direito à privacidade, direito à saúde e à proteção desta, direito a construir um relacionamento conjugal e a planejar sua família, direito a decidir ter ou não filhos e quando tê-los, direito aos benefícios do progresso científico, direito à liberdade de reunião e participação política, direito a não ser submetida a torturas e a maus tratos.

Todos esses direitos são inalienáveis, não podem ser objeto de negociação e não são direitos renunciáveis. Eles constituem parte integrante dos Direitos Humanos e são considerados os princípios fundamentais para uma sociedade igualitária. As discriminações contra as mulheres violam não só os direitos e garantias fundamentais assegurados constitucionalmente como também o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. A discriminação impede as mulheres de contribuir, de participar e de colaborar com o crescimento cultural, econômico e político da nação. 

A violação a esses direitos devem e podem ser coibidos. Um exemplo bem recente na legislação pátria para tentar evitar o desrespeito à vida, à integridade física e a segurança pessoal da mulher foi a aprovação da Lei Maria da Penha. No entanto, ainda hoje, é muito comum a agressão à mulher em todas as suas formas, não só pelos familiares, mas pelos vizinhos, por colegas de trabalho, enfim... Pensando nisso, o Senador Hélio José, apresentou o projeto de Lei 28/2016, para acrescentar à Lei Maria da Penha que as penas da lei abrangerão também as agressões praticadas nas regiões de vizinhança da moradia da mulher, onde o agressor convive em proximidade com a vítima.

Considero o texto um avanço uma vez que não raras vezes as mulheres são hostilizadas por vizinhos, ameaçadas, obrigando a mesma a mudar-se para ter paz e sossego, principalmente quando a mulher mora sozinha.  Não é demais lembrar que a violência contra mulher não é apenas a física, mas qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão ou sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 

A mulher não é o sexo frágil, mas é dócil e frágil, e por tais características é diferente do homem. As diferenças merecem um tratamento diferenciado, mas não discriminatório. As mulheres são sensíveis, algumas feministas, outras femininas, outras são apenas idealizadoras de um mundo melhor e por isso brigam tanto, lutam tanto e exigem muito, nem por isso merecem ser discriminadas.

A igualdade de condições e igualdade de direitos é a base de toda a sociedade democrática, pela qual nós brasileiros, lutamos tanto durante árduos anos da ditadura.

O respeito à pessoa começa com o respeito às diferentes características de cada um, independe de sexo, de idade, de raça, de credo religioso. Se houvesse respeito não haveria necessidade de Leis.

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