Por Edilaine Rodrigues de Góis Tedeschi direitoemdebate@odebateregional.com.br

Edição 568 de 24/02/2017

CONSUMIDOR E PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS

O Brasil passa por um momento delicado. Nossa economia não vai bem e o parecer dos economistas é que 2017 será muito difícil, com desemprego, inflação, sem perspectivas de investimentos na economia, com escassez de recursos em todos os níveis. 

Na tentativa de aquecer a economia o governo liberou o saque do FGTS das contas inativas para que as pessoas voltem a comprar. No entanto, essa atitude pode representar em alguns casos uma verdadeira “pegadinha”. Os consumidores menos atentos, farão novas dívidas, alguns mais responsáveis usarão o valor sacado para tentar pagar as dividas e outros quitarão as dívidas de olho em novos empréstimos que serão obtido se não houver inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. 

Os órgãos de proteção ao crédito, como SERASA, SCPC, CADIN servem para que as instituições bancárias saibam do histórico do cidadão quando esse requer um empréstimo,  para o comerciante saber se deve ou não vender a crédito para o consumidor e, embora, não permitido legalmente, para que grande parte das empresas consulte a vida dos trabalhadores quando esses lhes pedem emprego.

Assim é essencial que o cidadão saiba de seus deveres e seus direitos. Os deveres todos sabem: se comprou a prazo tem que pagar em dia, se financiou tem que pagar o empréstimo. E os direitos podem ajudar muito na hora da crise.

A maior parte das pessoas não sabe que a dívida pode ser cobrada dentro de um prazo determinado. A partir desse prazo ela não deixa de existir, porém não posso mais exercitar meu direito de cobrá-la seja judicialmente ou extrajudicialmente. Prescrito o crédito o nome do devedor deve sair dos órgãos de proteção ao crédito.

Recentemente escutei atenta a seguinte situação, na antessala de um centro de diagnósticos: a senhora falava agitada ao celular, com uma funcionária que avisava a patroa de que a loja havia sido notificada pelo PROCON. Segundo relato da funcionária a consumidora tentou comprar no estabelecimento de crédito, e lhe foi negado o parcelamento, pois havia uma dívida pendente. Pelo teor da conversa, pude entender que a dívida estava prescrita. A patroa inconformada falava alto que ela tinha o direito de inserir o nome da devedora na lista de maus pagadores do estabelecimento comercial, e não tinha obrigação de vender nada para a devedora.

Bem, analisando o caso podemos chegar a algumas conclusões: a dívida estava prescrita e de fato não poderia mais ser cobrada, no entanto, a comerciante, não era obrigada a efetuar venda a prazo para a mesma devedora, uma vez que, embora prescrita a dívida, ela não deixou de existir. A lista de maus pagadores era uma lista interna do estabelecimento comercial e nenhum constrangimento causou a devedora, no entanto, a desatenta funcionária, ao negar o parcelamento, afirmou que o nome dela estava na lista de maus pagadores.

O comerciante tem o direito de mandar inserir o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, porém, passado o tempo para que a dívida seja paga, ou para que se exercite o direito de cobrá-la, o SCPC e o comerciante devem providenciar a baixa da restrição. Além do mais, tem o comerciante o direito de manter uma lista interna com o nome dos maus pagadores, porém, não se deve torná-la pública. Se houver composição amigável, ou judicial sobre o pagamento e este for parcelado, o comerciante deve avisar o órgão de proteção ao crédito para que esse providencie a retirada do nome do devedor do referido órgão.

O prazo prescricional para se cobrar uma dívida de cartão de crédito, compra por meio de boleto, de carnê, é de cinco anos a partir da data do vencimento. Se a dívida for cobrada judicialmente o prazo se interrompe.

Os prazos prescricionais estão definidos nos artigos 205 e 206 do Código Civil, se a lei não fixar prazo para a cobrança de dívida essa será de 10 anos. No caso de cheques e notas promissórias os prazos estão previstos no artigo 206, inciso I, parágrafo 5º, ou seja, o prazo para cobrar dívidas representadas por documento público ou particular é de cinco anos.

Assim é equivocada a visão de alguns que afirmam não poder cobrar dívidas representadas por cheques após seis meses da data da emissão. O credor não poderá ingressar com a ação executiva, mas poderá cobrar o devedor por meio de ação monitória.

O credor pode se negar a vender a prazo para um consumidor que não pagou sua dívida e esta se encontra prescrita? Ninguém pode se beneficiar de prazos prescricionais a favor de sua própria torpeza. Assim se o devedor comprou e não pagou e o credor não pode mais cobrá-lo face à prescrição, pode e deve evitar um novo calote e negar a venda a prazo novamente. 

O consumidor pode e deve exercitar seus direitos, mas deve ter bom senso e não usar a Lei para continuar inadimplente e comprando desmedidamente. As situações adversas existem para todos, assim nada mais saudável do que procurar o credor e negociar a melhor forma de pagamento na hora da crise. Usar o dinheiro do FGTs para saldar dívidas é um ótimo investimento.

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