Por Edilaine Rodrigues de Góis Tedeschi direitoemdebate@odebateregional.com.br

Edição 579 de 08/09/2017

REFORMA TRABALHISTA E PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS

O inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal garante o acesso à Justiça para todos os cidadãos brasileiros. Ele está inserido no Capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão. O citado artigo diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Assim, todo cidadão tem direito a ingressar em juízo para resguardar seus direitos.

O acesso à Justiça é amplo e ilimitado, porém sujeito às normas postas no Direito pátrio. Para ingressar em juízo é necessário ter capacidade postulatória, na maioria dos casos, estar representado por advogado e pagar custas processuais e honorários de sucumbência.

As custas processuais variam de acordo com o Estado e devem ser recolhidas tanto pelo autor como pelo réu. No entanto, a própria Lei prevê exceções à regra e isenta do pagamento de custas as pessoas que se declararem hipossuficientes e sem recursos financeiros para suportar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

As custas processuais servem para pagar os custos da tramitação do processo e são direcionadas à Fazenda do Estado e aos Tribunais. A tabela de custas processuais está prevista em cada Tribunal e deve ser recolhida tão logo a pessoa ingresse com ação ou se defenda. Quem perder o processo, além de reembolsar as custas que o vencedor pagou, deve pagar os chamados honorários de sucumbência, que é estipulado em percentuais que vão de 10% a 20% sobre o valor dado à causa.

No entanto, historicamente na Justiça do Trabalho, sempre se considerou o reclamante parte hipossuficiente, ou seja, pobre, e isento de custas, com raríssimas exceções. Na Justiça do Trabalho não havia condenação em honorários advocatícios, por entenderem os Juízes trabalhistas que a parte poderia dispensar a presença do advogado e fazer-se representar por entidade sindical.

Com a Reforma Trabalhista houve um avanço muito grande nesta questão, prevendo a condenação em honorários advocatícios e pagamento de custas. Hoje o reclamante, mesmo hipossuficiente, estará sujeito ao pagamento de custas processuais, as quais poderão ser feitas com créditos que tenham a receber em outras demandas trabalhistas. Ou seja, o reclamante ingressou com Ação Trabalhista e perdeu mas tem outra ação onde saiu vencedor e tem uma grana para receber. Esse dinheiro poderá ser penhorado para pagar as custas do processo que perdeu. 

Em parte a Justiça do Trabalho deu um passo à frente neste sentido pois evitará que o reclamante que perdeu uma ação saísse isento de qualquer pagamento, mesmo tendo meios para fazê-lo através de outro processo onde teria valores a receber. No entanto, não podemos nos esquecer que o crédito trabalhista, ou seja, o salário e verbas decorrentes da relação trabalhista tem caráter alimentar em tese estão fora do alcance da penhora para qualquer fim. Mas não podemos esquecer que a remuneração dos advogados e peritos também tem caráter alimentar e por isso posso penhorar créditos trabalhistas para pagá-los.

Esse encontro de princípios causa certo desconforto uma vez que de certa maneira obsta o exercício pleno da cidadania que garante acesso à Justiça.

Atento a essa questão, o Procurador Geral da República ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade para revogar esse dispositivo legal que segundo entende está na contramão dos movimentos democráticos que consolidaram essas garantias de amplo e igualitário acesso à Justiça. Segundo afirma, o texto legal inviabiliza o trabalhador economicamente desfavorecido a assumir os riscos naturais de demanda trabalhista e impõe-lhe pagamento de custas e despesas processuais de sucumbência com uso de créditos trabalhistas auferidos no processo, de natureza alimentar, em prejuízo do sustento próprio e do de sua família.

 Essa questão deverá ser decidida em pouco tempo, uma vez que a nova lei trabalhista entrará em vigor em novembro. Uma coisa é certa, descobrir um santo para cobrir outro não tem lógica. Afinal, evitar-se penhora de crédito trabalhista para pagar honorários de advogados e periciais também viola o caráter alimentar desses pagamentos.

Vamos aguardar o deslinde dessa questão.    

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