Por Edilaine Rodrigues de Góis Tedeschi direitoemdebate@odebateregional.com.br

Edição 583 de 27/10/2017

A REFORMA TRABALHISTA E A APLICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO

“A ninguém é permitido alegar desconhecimento da Lei.” Essa é a frase mais usada no meio Jurídico. Assim ninguém pode dizer que desconhece a Reforma Trabalhista no meio jurídico. No entanto, às vésperas da entrada em vigor das reformas aprovadas nos deparamos com os rumores de que os Juízes Trabalhistas não a aplicariam. Será isso possível?

Penso que a resposta é negativa. Os Juízes não tem o poder irrestrito e ilimitado de recusar a aplicabilidade do direito e das Leis. Pode discordar das mudanças, porém não pode deixar de aplicar as novas regras. 

A Lei 13.467/17 entrará em vigor no dia 11 de novembro de 2017. Desde sua aprovação até agora a Lei tem sido alvo constante de críticas e elogios sobre o mesmo tema. Os empresários apoiam a medida em sua grande maioria e os trabalhadores se sentem lesados.

A polêmica é grande, o que gerou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por parte da Procuradoria Geral da União contra diversos dispositivos que retiram o livre acesso ao Judiciário, impondo multas e pagamentos inclusive para quem é beneficiário da gratuidade processual. A nova Lei prevê a possibilidade de penhora de créditos trabalhistas em prol do trabalhador para pagamento de honorários de advogados e honorários periciais e se o reclamante perder a demanda e não tiver meios de pagar as despesas, poderá ter seus créditos em outra ação penhorados para custear o processo que perdeu. Isso realmente é um ataque ao direito de ação e uma maneira perigosa de cercear os direitos e garantias fundamentais.

No entanto, embora os Juízes sejam obrigados a aplicar a Lei, não podemos deixar de observar que o Direito, seja em qual área for, comporta inúmeras interpretações sobre o mesmo tema. Assim, muitos juízes trabalhistas decidiram que interpretarão as reformas de acordo com as Convenções e Tratados Internacionais ao qual aderiu o Brasil sobre as questões trabalhistas.

Em recente reunião da Associação dos Juízes para a Democracia ficou decidido que os juízes não aplicarão a Lei se observarem vícios de forma, de origem de inconstitucionalidade, que firam os tratados e Convenções Internacionais. E aí reside o grande conflito e polêmica que os advogados militantes na área do trabalho enfrentarão a partir do dia 11 de novembro.

Os Juízes não são livres para decidir de acordo com suas convicções e sim de acordo com o Direito posto que deve ser aplicado ao caso concreto. Pouco importa se o Juiz acha a Lei inconstitucional, imoral, contrária às suas convicções. Ele é obrigado por Lei a aplicar a Lei. Assim só poderá declarar a inconstitucionalidade da Lei se for demando para isso, não pode declarar a inconstitucionalidade ao caso concreto sem provocação das partes que deverão fazê-lo de maneira correta e de acordo com a norma processual em vigor.

O juiz é “livre” para decidir respeitando a Lei. Assim penso que a posição da Associação dos Juízes para Democracia vai provocar muitos embates.

Outro ponto que chama a atenção são alguns enunciados editados pela Associação. Observe-se que os enunciados só tem força de Lei se editados pelos Tribunais Superiores, após julgamentos de casos repetitivos. No caso, a Lei entrará em vigor em novembro e tenta-se aplicar julgamentos passados a fatos novos ainda não julgados e abordados de acordo com a nova Lei. Mais uma vez, a polêmica estará instalada desnecessariamente.

Pessoalmente penso que os Juízes não deixam de ter fundamentação e razão para alguns pontos polêmicos, mas tenho a certeza de que as medidas adotadas pelo legislador devem ser atacados por meios legais próprios, sob pena de prejuízo à parte hipossuficiente no processo que é o trabalhador.

Sem adoção de técnicas jurídicas previamente estabelecidas, não deveriam ser afastados o comando imperativo das leis, substituindo-os por critérios pessoais de justiça e moral, embora não desprovidos de fundamentação.

Como diz um ditado popular: na briga entre o mar e a praia quem apanha é o caranguejo. Vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos. 

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