Por Edilaine Rodrigues de Góis Tedeschi direitoemdebate@odebateregional.com.br

Edição 575 de 07/07/2017

OS LIMITES DO DIREITO E DA FÉ

A Constituição Federal assegura a liberdade de expressão, a liberdade individual de ir e vir, a liberdade religiosa proibindo a discriminação. No entanto, não raras vezes nos deparamos com cenas patéticas em nome de Deus, do time, do pensamento, da política, enfim...

A consciência religiosa, a fé, é um ato individual, e deve ser espontâneo de acordo com a personalidade de cada um, sempre se respeitando a individualidade. Penso que a fé que reprime o indivíduo impede que o mesmo tenha uma visão crítica sobre o mundo em que vive, no entanto, cada um sabe o que é melhor para si.

As pessoas religiosas que participam ativamente de sua comunidade comparecendo aos atos semanais, casando-se perante aquela autoridade religiosa, seguindo exatamente o que lhe é ensinado, não raras vezes, se deparam com questões intricadas que devem ser decidas à Luz do Direito Brasileiro. È o caso dos divórcios, embora na maioria das doutrinas religiosas não seja visto como alternativa e nem se cogita a possibilidade, em determinadas situações, revela-se a única saída.

Apesar da celebre frase o que Deus uniu o homem não separa, milhares de divórcios e novos casamentos ou uniões são realizados todos os dias, e a fé não limita as escolhas de seus fiéis nesse caso. Mas e se o líder religioso ao saber que um casal de sua comunidade religiosa, fosse se divorciar ingressasse com medida judicial para impedir o divórcio, alegando que o casal daquela doutrina religiosa violaria lei daquela comunidade e conseguisse impedir o divórcio? 

Ora, diriam os leitores, isso é ridículo, afinal cada um sabe o que se passa entre quatro paredes. No entanto, embora o caso não tenha a ver com casamento, houve interferência religiosa na decisão de um casal que esperava um filho e nasceria morto, quando optaram pelo aborto.

O aborto em nossa legislação é considerado crime, porém, uma vez comprovada a inviabilidade de nascimento com vida, a autorização judicial para realiza-lo é concedida. São os casos de anencefalia e body stalk. De maneira bem simples, o primeiro refere-se ao feto sem cérebro, no segundo, a criança tem cérebro, porém a gravidez ocorre sem que placenta se feche, e o feto nasce com seus órgãos expostos, sem a “barriga” que os protege. 

Os limites da Fé não respeitaram a decisão do casal que amparados por uma autorização judicial, iriam interromper a gestação. Após a autorização judicial, e após a internação da mãe, um líder religioso, impetrou um Habeas Corpus e conseguiu uma liminar para que o aborto fosse interrompido. A gestante que já estava internada e tomando a medicação necessária, foi retirada do hospital mandada de volta para casa e agonizou por mais oito dias, até que a criança nascesse e morresse logo após.

O casal, após todo o sofrimento por ter que abortar um filho, e após o sofrimento de ver o filho nascer sem a menor condição de sobrevivência, ingressou com Ação de Reparação por Danos Morais contra o líder religioso, o qual foi condenado a pagar R$ 60 mil reais de indenização.

O caso aconteceu em 2005. Ao saber que o feto não sobreviveria ao parto, os pais, conseguiram autorização judicial para interromper a gravidez. Mas, durante a internação hospitalar, a gestante, já tomando medicação para induzir o parto, foi surpreendida com a decisão do TJ/GO, que atendeu ao pedido de um padre e determinou a interrupção do procedimento.

O caso foi parar no Superior Tribunal de Justiça, e a relatora do caso Ministra Nancy Andrighi, avaliou ainda que o padre agiu “temerariamente” quando pediu a suspensão do procedimento médico de interrupção da gravidez, que já estava em curso, e impôs aos pais, “notadamente à mãe”, sofrimento inócuo, “pois como se viu, os prognósticos de inviabilidade de vida extrauterina se confirmaram”. De acordo com a ministra, o padre “buscou a tutela estatal para defender suas particulares ideias sobre a interrupção da gestação” e, com sua atitude, “agrediu os direitos inatos da mãe e do pai”, que contavam com a garantia legal de interromper a gestação.

O Brasil, após a Constituição de 1998 passou a ser um Estado laico, permitindo-se todas as crenças religiosas, assim os limites de Fé devem encontrar o óbice natural aos limites legais e à vontade do individuo, evitando-se o abuso de remédios processuais para defenderem-se crenças religiosas.

 

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