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Por Edilaine Rodrigues de Góis Tedeschi direitoemdebate@odebateregional.com.br

Edição 434 de 11/10/2013

ADVOGADO DO ESTADO- QUEM TEM DIREITO?

A Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Desta forma para o efetivo cumprimento constitucional todos os Estados da Federação devem criar a Defensoria Pública para atender às pessoas carentes que necessitem de serviços jurídicos. No entanto, até hoje no Estado de São Paulo, não há defensores públicos em número suficiente para atender a demanda, razão pela qual, existe o convênio firmado com a OAB para que os advogados que aderirem ao convênio prestem serviços jurídicos gratuitos.

A Ordem dos Advogados do Brasil mantém este convênio há mais de dezoito anos, antes, porém, o convênio era firmado com a Procuradoria Geral do Estado e a partir de 2007 passou a ser com a Defensoria Pública. 

O convênio tem por objetivo a prestação de assistência judiciária e jurídica à população carente, de forma suplementar as atribuições institucionais da Defensoria Pública. Ou seja, como não existe número suficiente de Defensores Públicos, o Estado precisa firmar o convênio com a OAB para que a demanda seja atendida.

A prestação de serviços realizada pela OAB é gratuita em relação aos honorários, despesas de locomoção dos advogados, taxas, custas processuais. Vale dizer que poderão ser cobrados os valores das cópias dos documentos necessários à instrução da causa. 

Para que alguém possa ser beneficiado é necessário passar pela Triagem realizada na Casa do Advogado, de segunda à sexta, no período da tarde. A pessoa deve apresentar no ato da consulta todos os documentos pessoais e demais documentos que possam ser utilizados no processo. Após a consulta com advogados plantonistas o advogado poderá ou não deferir a nomeação de um advogado. 

A nomeação do advogado do Estado dependerá da análise prévia das condições econômicas da pessoa. Será avaliado o valor do salário, se tem imóvel, carro, se outras pessoas que residem no mesmo endereço trabalham ou não, enfim, o solicitante deverá comprovar que realmente não possui condições de contratar um advogado particular.

Realizada essa análise, é feito o cadastro do beneficiário e o sistema faz a indicação de maneira aleatória entre os participantes do convênio. O beneficiário não tem direito de escolha do advogado.

Por sua vez todos os advogados que participam do convênio tem a obrigatoriedade de participar da triagem e dos plantões no Juizado Especial Cível e no Juizado Especial Criminal.

Os serviços jurídicos prestados pelos advogados conveniados são de qualidade e aqueles que não o fazem de maneira correta são punidos podendo até ser excluídos do convênio se cometerem falta grave. A falta grave ocorre quando o advogado deixa de propor a ação, deixa de contestar, não comparece à audiência sem motivo justificado, cobra do assistido seus honorários.

A prestação de serviços gratuitos encontra limitações dependendo da causa. A assistência jurídica é realizada através da consulta com os plantonistas e qualquer pessoa poderá ter a consulta gratuita realizada no plantão, porém nem sempre a causa permite que se nomeie um advogado do Estado.

Poderão ser nomeados advogados em todas as áreas do Direito de Família e nas Ações Penais. Não serão nomeados advogados nas Ações Previdenciárias, nas Ações Trabalhistas, nas Ações onde o beneficiário poderá receber ao final da demanda uma indenização em dinheiro. Mas cada caso é analisado no momento da triagem.

Em São Manuel a Casa do Advogado está localizada na Avenida Irmãs Cintra, 1255, ao lado do Fórum e funciona todos os dias das 9h às 19h. As triagens ocorrem de segunda à sexta-feira, das 13h às 15h.

A Casa do Advogado também possui a lista de todos os advogados inscritos em São Manuel, mesmo daqueles que não participam do convênio. Assim, na dúvida de qual advogado consultar, a pessoa poderá solicitar a lista dos advogados inscritos e escolher o profissional para atuar de maneira particular.

Desta forma, não há desculpas para que o cidadão permaneça na dúvida e deixe de saber a respeito de seus direitos. Na dúvida consulte um advogado.


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