Por Edilaine Rodrigues de Góis Tedeschi direitoemdebate@odebateregional.com.br

Edição 581 de 06/10/2017

GUARDA COMPARTILHADA

A Lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014 regulamenta a guarda dos filhos e altera dispositivos do Código Civil, instituindo em nosso sistema mais um modelo  de guarda: a do compartilhamento.

Já escrevi sobre os direitos e deveres dos pais para com os filhos, em edições passadas, mas vale a pena lembrar que o atual Código Civil adotou a expressão  poder familiar substituindo a palavra pátrio poder, pois esta expressão retratava a sociedade paternalista. O poder familiar confere a ambos os genitores iguais deveres e obrigações para com os filhos, sendo um deles o dever de tê-los sob sua guarda e companhia. O poder familiar não se extingue com a separação do casal, mas passa a ser exercido de maneira diferente.

Até a aprovação da Lei era comum ver os filhos ficarem sob a guarda e responsabilidade materna, gerando para os pais o direito de visitas, estabelecendo-se dias e horários determinados, é a chamada guarda unilateral.                   

Com as alterações introduzidas pela Lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014 dispõe a nova legislação que havendo a separação do casal ou divórcio, o juiz respeitará o acordo realizado sobre a guarda dos filhos, mas explicará os benefícios da guarda compartilhada, antes de homologar o acordo das partes, o que realmente não acontece em se tratando de divorcio consensual. 

A guarda compartilhada é o sistema de corresponsabilização do dever familiar entre os pais, em caso de ruptura conjugal ou da convivência, onde os pais participam igualmente da guarda material dos filhos, bem como dos direitos e deveres emergentes do poder familiar. Na prática forense a guarda compartilha já existia, pois os casais estabeleciam, por exemplo, que a genitora levava para a escola e o genitor pegava o filho na escola, e o levava para a casa materna após o jantar. Podiam estabelecer também que durante duas vezes na semana ou mais, o genitor praticaria tal atividade esportiva com os filhos ou os levariam para passeios. Em alguns casos, onde apesar da separação imperava o respeito pelos filhos, o casal decidia em conjunto a melhor escola, as melhores atividades esportivas.

A guarda compartilhada tem um requisito fundamental: a maturidade dos genitores, sua capacidade de diálogo e o respeito aos filhos, pois se não houver maturidade os filhos serão instrumento de barganha e testemunhas de brigas e mais brigas entre os pais. A guarda compartilhada, em princípio estabelece visitação livre o que na prática não é bem sucedido.

A visitação livre na prática raramente funciona: o primeiro motivo do insucesso é a invasão da privacidade daquele que detém a guarda por mais tempo. A visitação livre não estabelece dia e muito menos horários, assim, aquele que não tem respeito por seus filhos e está decidido a criar confusões poderia aparecer nos horários mais impróprios para “visitar os filhos”. Desta forma, sempre foi e continuará sendo salutar a fixação de horários definidos para visita aos filhos.

A Lei traz em primeiro lugar a opção pela guarda compartilhada, e se não for possível deferirá a guarda levando-se em consideração o melhor interesse da criança.     

Na prática, continua tudo igual, pois os juízes sempre levaram em consideração o melhor interesse da criança na hora de escolher com quem devem ficar os filhos, tanto o é, que se o juiz chegar à conclusão de que nem o pai e nem a mãe atendem aos interesses da criança, pode deferir a guarda para o parente mais próximo que revele melhores afinidades, o que não foi modificado. 

Apesar das alterações trazidas pela nova Lei, na prática a maioria continuará optando pela guarda unilateral, infelizmente por uma questão bem simples de falta de diálogo, pressuposto fundamental para que haja o compartilhamento.

Enfim, deverá sempre prevalecer o bom senso, pois estamos lidando com vidas em formação e desenvolvimento, podendo a guarda compartilhada mais atrapalhar do que ajudar se o casal não tiver maturidade suficiente para continuar educando seus filhos apesar da separação. 

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